Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 16)

Para se tornar um servidor público federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece alguns requisitos básicos que a pessoa precisa cumprir antes mesmo de tomar posse no cargo.

• (A) Incorreta: A idade mínima exigida pela Lei nº 8.112/1990 é de 18 anos, e não 21 anos.
• (B) Correta: O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares são requisitos expressos no Art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 8.112/1990.
• (C) Incorreta: Embora o nível de escolaridade exigido e a quitação com as obrigações eleitorais sejam requisitos (Art. 5º, incisos IV e III, respectivamente), a Lei nº 8.112/1990 não especifica "das últimas três eleições, no mínimo". Essa adição é uma armadilha da banca, pois a quitação eleitoral é um requisito geral, sem essa particularidade temporal para fins de investidura em cargo público.
• (D) Incorreta: A posse de cargo público é um ato do processo de investidura, e não um requisito prévio para que a investidura ocorra.
• (E) Incorreta: A entrada em exercício de cargo público é a etapa posterior à posse, ou seja, o início efetivo das atividades, e não um requisito para a investidura.