Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 92)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando, pela natureza do objeto a ser contratado, é impossível realizar uma competição entre fornecedores, pois não há como comparar propostas ou simplesmente não há outros fornecedores aptos.

(A) Incorreta: Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, permitindo ampla competição (geralmente via pregão), o que torna a licitação exigível, não inexigível.
(B) Incorreta: Essa situação descreve uma dispensa de licitação (licitação deserta ou fracassada), onde a competição era viável, mas não houve interessados ou propostas aceitáveis. A lei permite a contratação direta nesses casos específicos, mas não é inexigibilidade.
(C) Incorreta: Esta é a definição de dispensa de licitação, onde a competição é juridicamente viável, mas a lei, por razões de conveniência ou oportunidade, autoriza o administrador a não realizá-la. É diferente da inexigibilidade, onde a competição é inviável.
(D) Incorreta: Propostas com preços superiores aos de mercado indicam um problema no resultado da licitação (podendo levar à sua revogação, anulação ou fracasso), mas não significam que a competição seja inviável. A competição ocorreu, mas não foi satisfatória.
(E) Correta: A inexigibilidade de licitação se caracteriza precisamente pela inviabilidade de competição. Isso ocorre quando há um único fornecedor exclusivo, um serviço técnico de natureza singular com profissional de notória especialização, ou um artista consagrado, por exemplo, tornando a comparação de propostas impossível ou sem sentido.