Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 100)

A Administração Pública tem o poder de desfazer seus próprios atos, e o nome desse desfazimento depende do motivo. Quando o motivo é uma reavaliação de que o ato não é mais útil ou oportuno para o interesse público, mesmo sendo legal, chamamos de revogação.

(A) Correta: A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido e legal, pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, porque o ato deixou de ser útil ou adequado ao interesse público.
(B) Incorreta: A anulação ocorre quando o ato administrativo é ilegal ou inválido desde sua origem, sendo desfeito por razões de legalidade, e não de conveniência e oportunidade. A armadilha da banca aqui é confundir os motivos: ilegalidade (anulação) versus conveniência/oportunidade (revogação).
(C) Incorreta: A homologação é um ato de controle que confirma a validade ou a regularidade de outro ato, não sendo uma forma de desfazimento.
(D) Incorreta: A convalidação é o ato de corrigir um vício sanável em um ato administrativo para que ele se torne válido, ou seja, é uma forma de salvar o ato, e não de desfazê-lo.
(E) Incorreta: A cassação é o desfazimento de um ato administrativo devido ao descumprimento de condições ou requisitos por parte do beneficiário do ato, e não por conveniência e oportunidade da Administração.