Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 16)

O conceito-chave aqui é que a ouvidoria nas agências reguladoras foi desenhada pela Lei 13.848/2019 como um órgão de controle interno e participação social, com autonomia técnica (não hierárquica) e mandato fixo para dar estabilidade ao ouvidor. A pegadinha da banca está em trocar os detalhes: prazo, quantidade de ouvidores e forma de exoneração são todos diferentes do que a lei realmente diz.

• (A) Incorreta: A lei prevê um ouvidor por agência (não três), e ele atua sem subordinação hierárquica, mas pode acumular suas funções com outras atividades na agência, desde que não haja conflito de interesses.
• (B) Incorreta: O mandato do ouvidor é de três anos, não dois, vedada a recondução (ou seja, não pode ser nomeado de novo para o mesmo cargo).
• (C) Incorreta: O ouvidor não pode ser exonerado ad nutum (sem justa causa, a qualquer momento). Ele só perde o cargo em casos específicos: condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com decisão final.
• (D) Incorreta: O processo administrativo contra o ouvidor não é instaurado pelo dirigente máximo ou órgão colegiado da agência; a competência é do Ministro de Estado a que a agência está vinculada (ou da autoridade que o nomeou), garantindo maior independência.
• (E) Correta: Exatamente como a lei prevê: os relatórios do ouvidor (que são semestrais e anuais) devem ser encaminhados ao conselho diretor ou diretoria colegiada, que tem o prazo de 20 dias úteis para se manifestar sobre o conteúdo, podendo acatar ou justificar a não adoção das recomendações.