Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 45)
A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
- AA realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas. (alternativa correta)
- BA realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.
- CA realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
- DA realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
- EA realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A dispensa de licitação ocorre quando a lei permite que a administração pública contrate diretamente, mesmo que haja a possibilidade de competição, devido a situações específicas (como emergência, baixo valor ou, como aqui, falta de interessados em uma licitação anterior). Já a inexigibilidade de licitação acontece quando não há como haver competição, tornando a licitação inviável (ex: fornecedor exclusivo).
- (A) Correta: A Lei nº 13.303/2016, em seu Art. 29, II, prevê a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, remetendo, entre outros, ao Art. 24, V da Lei nº 8.666/93 (ou Art. 75, III da Lei nº 14.133/2021, que tem redação similar). Este dispositivo legal estabelece que é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas todas as condições preestabelecidas.
- (B) Incorreta: A situação descrita é de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável desde o início (ex: fornecedor único), o que não é o caso aqui, onde a licitação foi tentada mas não houve interessados.
- (C) Incorreta: Esta alternativa erra ao classificar a situação como inexigível, ao exigir autorização do Tribunal de Contas (não prevista em lei para esta hipótese de dispensa) e, principalmente, ao permitir a alteração das condições preestabelecidas, o que é expressamente vedado pela legislação para este tipo de dispensa.
- (D) Incorreta: Embora classifique corretamente como dispensável, esta alternativa erra ao exigir autorização do Tribunal de Contas estadual (não prevista em lei para esta hipótese de dispensa) e ao permitir a alteração das condições preestabelecidas. Armadilha da banca: O erro está nos detalhes adicionais. Para esta dispensa, a lei exige que as condições sejam mantidas, e a autorização do Tribunal de Contas não é uma condição legal para sua aplicação.
- (E) Incorreta: A situação narrada caracteriza sim uma hipótese de dispensa de licitação, conforme previsto na legislação aplicável às estatais.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.