Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 44)
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da
- Adisponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. (alternativa correta)
- Brequisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
- Creadaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
- Dreversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Eredistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um cargo público é extinto, o servidor estável que o ocupava não é demitido; ele é colocado em uma situação de "espera" chamada disponibilidade, para ser depois aproveitado em outro cargo compatível.
(A) Correta: Quando um cargo é extinto, o servidor estável é posto em disponibilidade e tem direito ao aproveitamento obrigatório em outro cargo que tenha atribuições e vencimentos semelhantes ao que ele ocupava, conforme o Art. 30 da Lei nº 8.112/1990.
(B) Incorreta: A requisição é o ato de ceder um servidor para outro órgão ou entidade para atender a uma necessidade temporária de serviço, não se aplicando à extinção de cargo.
(C) Incorreta: A readaptação ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental que o impede de exercer as atribuições do cargo original, sendo-lhe atribuídas outras compatíveis com sua nova condição, e não pela extinção do cargo. A participação em programas de formação não é o motivo principal da readaptação.
(D) Incorreta: A reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo. O termo "extranumerário" é um conceito antigo e não se aplica ao regime da Lei nº 8.112/1990 para esta situação.
(E) Incorreta: A redistribuição é o deslocamento de um cargo de provimento efetivo (ocupado ou vago) para outro órgão ou entidade, mantendo a essência do cargo, e não o instituto aplicado quando o cargo é extinto.
Fonte: FCC TRT18 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.