Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 27)

A prescrição da ação punitiva é o prazo que a Administração Pública tem para investigar e aplicar uma punição por uma infração. Se esse prazo acabar, a Administração perde o direito de punir, mesmo que a infração tenha ocorrido.

• ** (A) Incorreta:** A Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de 5 anos para a prescrição da ação punitiva (Art. 1º). No entanto, em caso de infração permanente ou continuada, a contagem do prazo se inicia no dia em que a prática infracional tiver cessado, e não no dia em que tiver início (Art. 1º, § 1º). Essa é a armadilha da banca, pois mistura o prazo correto com um termo de contagem incorreto.
• ** (B) Incorreta:** O prazo geral estabelecido pela Lei nº 9.873/1999 é de 5 anos, e não de 10 anos.
• ** (C) Incorreta:** A ação punitiva da Administração Pública não é imprescritível, ou seja, ela tem um prazo para ser exercida, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.873/1999.
• ** (D) Incorreta:** Embora o prazo de 5 anos seja o geral, a contagem se dá a partir da data da prática do ato ou da cessação da infração permanente/continuada (Art. 1º, caput e § 1º), e não da data da ciência da conduta pela autoridade.
• ** (E) Correta:** Esta alternativa descreve a prescrição intercorrente, que está prevista no Art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. Ele estabelece que "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante provocação da parte interessada". Ou seja, mesmo que o processo tenha sido iniciado dentro do prazo de 5 anos, se ele ficar parado por 3 anos sem movimentação, a pretensão punitiva também prescreve.