Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 37)
Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência, Lei nº 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se
- Aobrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.
- Bpossível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. (alternativa correta)
- Cobrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai a necessidade de participação da União independentemente do objeto.
- Dopcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de associação privada.
- Epossível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar transferência indireta de receitas entre entes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Consórcios públicos são acordos entre entes da federação (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) para gerenciar e executar projetos ou serviços de interesse comum, como se fossem uma única entidade, regulados pela Lei nº 11.107/2005.
(A) Incorreta: A lei não estabelece a participação da União como obrigatória apenas pela existência de recursos financeiros externos. A participação da União é condicionada a outros fatores.
(B) Correta: Conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005, "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados." Portanto, sua participação é possível, mas com essa condição específica.
(C) Incorreta: A participação da União não é obrigatória, mesmo que haja Estados consorciados. A lei estabelece uma condição para sua participação (que os Estados também participem), não uma obrigação.
(D) Incorreta: Embora a participação da União seja opcional (sob a condição da alternativa B), a sua presença não impede que o consórcio público seja constituído sob a forma de associação privada. A Lei nº 11.107/2005 permite que consórcios públicos tenham personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado (associação privada), independentemente da participação da União. A armadilha aqui é a suposição de que a União, por ser o ente federativo de maior hierarquia, forçaria a forma de direito público, o que não é verdade legalmente.
(E) Incorreta: O contrato de rateio é o instrumento legal e principal para a contribuição financeira dos entes consorciados, previsto expressamente na Lei nº 11.107/2005 (Art. 8º). Ele não configura uma transferência indireta de receitas vedada, mas sim a forma de custear as despesas do consórcio.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.