Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 21)

O Regime Disciplinar é o conjunto de regras que estabelecem os deveres e proibições dos servidores públicos e as punições para quem descumpre essas regras, garantindo a boa conduta na administração pública.

• (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 491/2010 é aplicável não apenas aos servidores da Administração Direta, mas também aos das autarquias e fundações do Estado de Santa Catarina, conforme seu Art. 1º.
• (B) Incorreta: A lei se aplica a todos os servidores públicos, sejam eles titulares de cargo de provimento efetivo, em comissão ou em função de confiança, conforme Art. 2º.
• (C) Incorreta: A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas de responsabilização administrativa (disciplinar), e não penal. A responsabilidade penal é regida pelo Código Penal e outras leis penais.
• (D) Incorreta: A lei é aplicável também aos titulares de cargo comissionado, que possuem responsabilidade administrativa como qualquer outro servidor, conforme Art. 2º. A armadilha aqui é a crença equivocada de que servidores comissionados, por poderem ser exonerados "ad nutum" (a qualquer tempo, sem justificativa), estariam imunes a processos disciplinares por condutas irregulares. Eles são servidores públicos e estão sujeitos ao regime disciplinar.
• (E) Correta: A Lei Complementar nº 491/2010, em seu Art. 182, expressamente prevê a independência das instâncias, afirmando que a responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou penal que couber. Isso significa que uma mesma conduta pode gerar sanções em diferentes esferas (administrativa, civil e penal) de forma cumulativa.