Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 56)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de número 18 da sentença, que estabelece que o Estado deverá implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento de saúde. A citada determinação vai ao encontro do princípio expresso da administração pública que espera o melhor desempenho possível do agente público em suas atribuições, para lograr melhores resultados.
Trata-se do princípio da:
- Aimpessoalidade, segundo o qual as pessoas vulneráveis devem receber tratamento compatível com suas necessidades, a fim de que seja alcançado o interesse público;
- Bautotutela, que determina que a Administração Pública deve qualificar e capacitar constantemente seus servidores públicos, valendo-se das escolas internas de cada instituição, como a Academia de Polícia Civil (Acadepol);
- Ccontinuidade dos serviços públicos, segundo o qual as atividades executadas pelos agentes públicos não devem ser interrompidas e devem ser desempenhadas com presteza e qualidade;
- Drazoabilidade, que se relaciona com a proporcionalidade, de maneira que os agentes públicos devem ser qualificados para atender à demanda social com capacitação específica para oitiva qualificada e especializada dos grupos de vítimas mais vulneráveis;
- Eeficiência, que se relaciona com o comando constitucional que prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando os melhores resultados possíveis com o menor custo e tempo. É a busca por fazer mais e melhor, otimizando o uso dos recursos públicos.
(A) Incorreta: O princípio da impessoalidade foca na igualdade de tratamento e na finalidade pública, sem promoções pessoais ou discriminação. Embora o atendimento a vulneráveis seja importante, a questão central aqui é a melhoria do desempenho e dos resultados do serviço, não apenas a ausência de favoritismo.
(B) Incorreta: O princípio da autotutela é a capacidade da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes. Não se refere diretamente à capacitação de servidores para melhorar a prestação de serviços.
(C) Incorreta: O princípio da continuidade dos serviços públicos garante que as atividades essenciais não sejam interrompidas. Embora a capacitação possa indiretamente contribuir para a continuidade, o foco da determinação da Corte IDH é a qualidade e o desempenho do atendimento, não apenas sua ininterrupção.
(D) Incorreta: O princípio da razoabilidade (e proporcionalidade) exige que as ações administrativas sejam sensatas, adequadas e não excessivas em relação aos fins que se propõem. Embora a capacitação seja uma medida razoável, o texto da questão enfatiza "o melhor desempenho possível... para lograr melhores resultados", que é a essência da eficiência. A armadilha aqui é que a medida (o curso) é razoável, mas o princípio que ela busca concretizar ao exigir "melhor desempenho" é a eficiência.
(E) Correta: A eficiência busca o melhor desempenho do agente público para alcançar melhores resultados, o que se alinha perfeitamente com a implementação de um programa de capacitação para um atendimento qualificado. A relação com o comando constitucional sobre a participação do usuário (Art. 37, § 3º, da CF/88) reforça essa ideia, pois a participação e as reclamações dos usuários são mecanismos para avaliar e aprimorar a qualidade dos serviços, visando justamente a eficiência da administração.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.