Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 24)
A Lei Complementar Estadual nº 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:
- Aser trabalhador rural sem-terra.
- Bcomprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.
- Cter experiência na atividade agrícola.
- Dter residência mínima de 10 anos no Estado. (alternativa correta)
- Enão possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Terras públicas e devolutas são aquelas que pertencem ao Estado (União, Estados ou Municípios) e não têm um dono particular, podendo ser usadas para diversos fins, como a reforma agrária ou assentamento rural, que é a distribuição dessas terras para famílias de trabalhadores rurais que precisam delas para viver e produzir.
(A) Incorreta: Este é um critério expresso na Lei Complementar Estadual nº 110/2018, Art. 18, inciso I.
(B) Incorreta: Este é um critério expresso na Lei Complementar Estadual nº 110/2018, Art. 18, inciso III.
(C) Incorreta: Este é um critério expresso na Lei Complementar Estadual nº 110/2018, Art. 18, inciso IV.
(D) Correta: A Lei Complementar Estadual nº 110/2018, em seu Art. 18, inciso V, exige que o trabalhador seja "residente no Município onde se localiza o PADS ou em Município limítrofe", mas não estabelece um tempo mínimo de 10 anos de residência no Estado. Esta é a pegadinha da banca: ela apresenta um critério de residência que existe (ser residente no município ou limítrofe), mas adiciona um tempo mínimo e um âmbito geográfico (Estado) que não estão previstos na lei, tornando a afirmação incorreta como critério legal.
(E) Incorreta: Este é um critério expresso na Lei Complementar Estadual nº 110/2018, Art. 18, inciso II.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.