Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 47)

"Recebimento e atestação" é o processo de verificar se os bens (produtos), serviços (trabalhos) ou obras (construções) que o Tribunal comprou ou contratou foram entregues ou realizados conforme o combinado, com a qualidade e especificações exigidas. É um passo crucial para garantir que o dinheiro público foi bem empregado e que o Tribunal recebeu o que pagou.

• (A) Incorreta: Embora a Divisão de Material e Patrimônio lide com bens, a tarefa de atestação (verificação de conformidade e qualidade) de bens, serviços e obras é uma função de controle que geralmente exige uma equipe multidisciplinar e imparcial, não apenas um diretor de uma área específica. A armadilha aqui é a associação direta de "material" com "bens", mas a função de atestar vai além da mera gestão de estoque, envolvendo aspectos técnicos e de conformidade que podem não ser da alçada exclusiva dessa divisão.
• (B) Incorreta: O Serviço de Arquivo é responsável pela organização e guarda de documentos, não tendo relação com o recebimento e atestação de bens, serviços ou obras.
• (C) Incorreta: O Secretário-Geral de Controle Externo é uma autoridade de alto escalão responsável pela supervisão das atividades de fiscalização externa do Tribunal, e não pela verificação operacional de compras internas.
• (D) Incorreta: Constituir uma comissão geral e permanente para todas as aquisições pode não ser eficiente ou adequado, pois cada compra ou obra pode exigir conhecimentos técnicos específicos diferentes. A flexibilidade de comissões específicas é mais apropriada.
• (E) Correta: Para garantir a imparcialidade, a expertise técnica necessária para cada tipo de aquisição (bens, serviços ou obras) e a responsabilização, o Presidente constituirá comissões específicas temporárias. Isso permite que pessoas com o conhecimento certo sejam designadas para cada caso, e a comissão se encerra após a conclusão da tarefa, conforme previsto no Art. 12, inciso XXXII, do Regimento Interno do TCE-AM (Resolução nº 04/2002).