Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 (nº 31)

O Corregedor na Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o órgão responsável por fiscalizar e orientar a conduta funcional dos Procuradores do Estado (advogados públicos que representam o Estado), garantindo que atuem conforme a lei e a ética.

• (A) Incorreta: O Corregedor, em geral, instaura e instrui processos disciplinares, propondo as sanções, mas a aplicação final das penalidades, especialmente as mais graves, é competência de outra autoridade ou órgão colegiado (como o Procurador-Geral ou o Conselho Superior da PGE). A armadilha da banca aqui é que o Corregedor lida com sanções disciplinares, o que pode levar o aluno a pensar que ele as aplica. No entanto, a distinção é crucial: o Corregedor investiga e propõe, mas a aplicação efetiva (a decisão final de punir) é geralmente reservada a uma autoridade superior ou a um órgão colegiado.
• (B) Incorreta: O Corregedor é um órgão de fiscalização e disciplina, não um órgão de deliberação superior. Essa função é tipicamente exercida pelo Conselho Superior da PGE.
• (C) Incorreta: O Corregedor é nomeado, geralmente pelo Governador a partir de uma lista, e não eleito.
• (D) Correta: Esta é uma atribuição comum e essencial do Corregedor. Ele tem a prerrogativa de realizar uma análise preliminar e, se constatar que o fato denunciado evidentemente não configura infração disciplinar ou ilícito penal, pode arquivar a representação ou denúncia, evitando a instauração de processos desnecessários, sempre com decisão fundamentada.
• (E) Incorreta: Embora a nomeação pelo Governador a partir de lista tríplice seja um procedimento comum, a Lei Orgânica da PGE-AM (Lei nº 1.639/1983) pode prever um mandato diferente ou permitir a recondução, tornando esta alternativa incorreta em seus detalhes específicos.