Questão de Direito Administrativo · FGV CSJT 2023 (nº 29)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune condutas de agentes públicos que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violam os princípios da administração pública, aplicando sanções como perda da função, multa e suspensão de direitos políticos, buscando proteger a moralidade e a eficiência na gestão pública.

A) Incorreta: Esta afirmação é correta. O Art. 1º, § 5º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de entes públicos se sujeitam, sim, a sanções patrimoniais (ressarcimento do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio).
B) Incorreta: Esta afirmação é correta. O Art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, incluindo aquele que exerce função em ente público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por designação.
(C) Correta: Esta afirmação é INCORRETA, sendo o gabarito. O Art. 3º da LIA exige que o terceiro (não agente público) concorra dolosamente (com intenção) para a prática do ato de improbidade. A mera imprudência (culpa) não é suficiente para sua responsabilização na Lei de Improbidade Administrativa.
D) Incorreta: Esta afirmação é correta. Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão mais previstas como sanções para atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), sendo reservadas para os casos de enriquecimento ilícito (Art. 9º) e dano ao erário (Art. 10).
E) Incorreta: Esta afirmação é correta. O Art. 12 da LIA, em seus parágrafos, permite que as sanções sejam aplicadas de forma individualizada e isolada, considerando a gravidade do fato e a dosimetria da sanção, embora haja restrições à cumulação de algumas delas.