Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 40)
A organização administrativa brasileira compreende a administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades. A Administração Pública pode ser organizada de forma centralizada ou descentralizada, compreendendo tanto a administração direta, que inclui os órgãos governamentais, quanto a indireta, que engloba entidades e empresas criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.
- AO ente local, geograficamente delimitado, é dotado de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.
- BO ente detém a titularidade e a execução do serviço, desempenhando o serviço com independência em relação à pessoa que lhe deu vida. (alternativa correta)
- CTipo de descentralização que ocorre nos Estados unitários, como França, Portugal e Bélgica.
- DTransferência da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado por meio de ato administrativo unilateral.
- EO Poder Público delega a execução do serviço a pessoas jurídicas já constituídas com capital exclusivamente privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A descentralização por serviços (também chamada de funcional, técnica ou por outorga) acontece quando o Estado cria uma nova pessoa jurídica, uma entidade, para desempenhar uma função pública específica, transferindo para ela tanto a responsabilidade legal (titularidade) quanto a realização prática (execução) do serviço.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a descentralização territorial ou geográfica, onde o ente local (como um município) é dotado de personalidade jurídica e capacidade genérica, o que não se aplica à descentralização por serviços, que cria entidades para funções específicas.
- (B) Correta: Na descentralização por serviços (outorga), o ente criado (ex: autarquia) recebe a titularidade e a execução do serviço, possuindo autonomia administrativa e financeira para desempenhá-lo, embora mantenha um vínculo de supervisão com o ente que a criou.
- (C) Incorreta: Esta alternativa se refere a características de Estados unitários, que podem ter diferentes formas de organização, mas não é uma definição da descentralização por serviços no contexto do direito administrativo brasileiro.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a delegação de serviço público (concessão ou permissão), onde o Poder Público transfere apenas a execução do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado, mantendo a titularidade. A "armadilha" aqui é confundir a transferência da execução com a transferência da titularidade e execução, que é a marca da descentralização por serviços.
- (E) Incorreta: Esta alternativa também descreve a delegação de serviço público (concessão ou permissão), onde o Estado transfere a execução a empresas privadas já existentes, mantendo a titularidade do serviço. Na descentralização por serviços, o Estado cria a entidade ou transfere para uma entidade de sua própria administração indireta.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.