Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 20)

A competência material constitucional define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) tem o poder de agir ou explorar diretamente certos serviços ou recursos, conforme a Constituição Federal.

(A) Incorreta: Os serviços de transporte rodoviário interestadual são de competência da União (Art. 21, XII, "e" da CF/88).
(B) Correta: A exploração dos serviços locais de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, § 2º da CF/88).
(C) Incorreta: Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, são de competência da União (Art. 21, XII, "a" da CF/88).
(D) Incorreta: Os recursos minerais são bens da União (Art. 20, IX da CF/88), cabendo a ela a exploração. Armadilha da banca: A tentação aqui é pensar que, por estarem localizados no território do Estado, os recursos minerais pertenceriam a ele. Contudo, a Constituição Federal é clara ao afirmar que os recursos minerais são bens da União, cabendo a ela a exploração.
(E) Incorreta: O potencial energético dos rios é bem da União (Art. 20, VIII da CF/88), e sua exploração também é competência da União (Art. 21, XII, "b" da CF/88).