Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-BA 2023 (nº 42)
Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.
Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:
- Anão deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato; (alternativa correta)
- Bdeve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;
- Cdeve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;
- Ddeve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;
- Enão pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ato administrativo é uma ação da Administração Pública que gera efeitos jurídicos. Para ser válido, ele precisa ter motivação, ou seja, a explicação clara dos motivos (fatos e leis) que levaram à sua prática.
- (A) Correta: A Lei estadual nº 12.209/2011, assim como a Lei federal nº 9.784/99 (Art. 50, § 1º), permite que a motivação de um ato administrativo consista na concordância com os fundamentos de um parecer anterior, que, nesse caso, passa a integrar o ato. Se a motivação foi feita dessa forma e os motivos subjacentes eram válidos (como indicado no problema), não há vício a ser anulado, pois é uma forma legal de motivar o ato.
- (B) Incorreta: Nem todos os atos com vício de motivação são nulos ou devem ser anulados. Se o motivo (a razão de fato e de direito) é válido, o vício pode ser sanável ou, como no caso da concordância com parecer, pode nem ser um vício se feito corretamente.
- (C) Incorreta: O problema afirma que "os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes". Portanto, não havia vício do elemento motivo, mas sim um vício de motivação (na forma de expressar o motivo). Não se convalida um vício que não existe (vício do motivo).
- (D) Incorreta: A convalidar "todos os referidos atos viciados" é uma afirmação muito ampla. No caso da motivação por concordância com parecer, se feita corretamente, não há vício a ser convalidado, mas sim um ato válido. Além disso, a impugnação não impede a convalidação, mas a exige.
- (E) Incorreta: A jurisprudência e a doutrina admitem a convalidação do vício de motivação quando o motivo (a razão de ser do ato) é válido e o vício se refere apenas à sua exteriorização, podendo ser suprido ou complementado. A lista de vícios sanáveis não se restringe a competência e forma.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.