Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 37)

O controle externo é o controle que um Poder (ou órgão independente, como o Tribunal de Contas) exerce sobre os atos de outro, para fiscalizar a legalidade, a legitimidade e, principalmente, a economicidade (a boa relação entre custo e benefício do gasto público). O foco da banca aqui é diferenciar esse controle do controle interno (feito pela própria Administração) e do controle judicial (que é restrito à legalidade, não ao mérito administrativo).

• (A) Incorreta: A aprovação prévia de operações de crédito é competência do Poder Legislativo (via resolução do Senado, por exemplo), não do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, que apenas opinam ou fiscalizam.
• (B) Incorreta: Revogar ou anular os próprios atos é o chamado controle interno (autotutela), exercido pela própria Administração, e não o controle externo.
• (C) Incorreta: O Poder Judiciário não pode alterar alocações orçamentárias nem avaliar o mérito (conveniência e oportunidade) das políticas públicas; ele só analisa a legalidade do ato, sob pena de violar a separação dos Poderes.
• (D) Correta: É exatamente essa a essência do controle externo pelos Tribunais de Contas: o controle de economicidade, ou seja, verificar se a Administração gastou bem o dinheiro público, comparando o custo e o benefício das escolhas feitas, sem substituir a decisão do gestor, mas avaliando sua racionalidade.
• (E) Incorreta: O controle de eficiência (mérito) não é feito pelo Poder Judiciário (que só anula atos ilegais, não ineficientes). Além disso, a sustação de contratos pelo Tribunal de Contas é medida excepcional e específica (art. 71, IX, CF), não uma possibilidade genérica de "anular" por ineficiência.