Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 40)
A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve
- Aser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizará.
- Bdispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.
- Cobservar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que deverá observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.
- Dobservar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados. (alternativa correta)
- Eser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O chamamento público é um procedimento obrigatório que a Administração Pública usa para selecionar organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em fazer parcerias e executar projetos de interesse público, garantindo transparência e igualdade de oportunidades.
(A) Incorreta: A minuta do instrumento (termo de fomento ou colaboração) ou suas cláusulas essenciais devem, sim, ser indicadas ou incluídas no edital de chamamento público, conforme Art. 24, § 1º, II, da Lei 13.019/2014.
(B) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 prevê exceções específicas para a dispensa do chamamento público (Art. 30), mas "atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública" de forma genérica não são motivos válidos para essa dispensa.
(C) Incorreta: O critério de julgamento em parcerias com OSCs não é o "maior valor pago para a Administração Pública". A seleção visa a melhor proposta para o interesse público, considerando a capacidade técnica e a adequação do plano de trabalho, e geralmente envolve a transferência de recursos para a OSC.
(D) Correta: A Lei nº 13.019/2014 estabelece o chamamento público como regra, mas prevê exceções. Uma delas é a dispensa para objetos de natureza singular, onde a competição entre as OSCs é inviável ou desnecessária, conforme Art. 30, II, da lei.
(E) Incorreta: Ambas as modalidades, termo de fomento e termo de colaboração, envolvem a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para a OSC. O instrumento que não envolve transferência de recursos é o acordo de cooperação (Art. 3º, IX, da Lei 13.019/2014). Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque acerta ao mencionar os instrumentos, mas erra na distinção crucial sobre a transferência de recursos, que é um ponto frequentemente confundido pelos estudantes.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.