Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 20)
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ, em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas competente encontra irregularidades na execução do contrato e aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
- Aestá obrigado a pagar a multa e tornou-se inelegível;
- Bestá obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível; (alternativa correta)
- Cnão está obrigado a pagar a multa, no entanto, tornou-se inelegível;
- Dnão está obrigado a pagar a multa, tampouco se tornou inelegível;
- Eestá obrigado a pagar a multa e automaticamente perdeu o mandato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a distinção entre as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas e o processo de julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal, que pode levar à inelegibilidade. O Tribunal de Contas pode aplicar multas por irregularidades, mas a decisão final sobre as contas anuais do prefeito, que pode gerar inelegibilidade, é da Câmara de Vereadores, com regras específicas para prevalecer ou não o parecer prévio do Tribunal de Contas.
- (A) Incorreta: Embora esteja obrigado a pagar a multa, Leonardo não se tornou inelegível, conforme a análise do voto da Câmara.
- (B) Correta: Leonardo está obrigado a pagar a multa porque o Tribunal de Contas a aplicou por irregularidades, e não há informação de que essa multa tenha sido anulada ou suspensa. No entanto, ele não se tornou inelegível. Para que as contas do prefeito fossem consideradas rejeitadas pela Câmara Municipal, gerando inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, "g"), seria necessário que a Câmara as rejeitasse expressamente ou que o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas prevalecesse por não ter sido derrubado por 2/3 dos vereadores. O parecer prévio do Tribunal de Contas foi "contrário" (desfavorável, recomendando a rejeição das contas). Para que esse parecer desfavorável fosse derrubado (e as contas aprovadas), seriam necessários 2/3 dos votos da Câmara (Art. 31, § 2º da CF/88). Em um total de 9 vereadores, 2/3 equivalem a 6 votos. No entanto, 5 vereadores votaram "pela rejeição do parecer prévio" (ou seja, votaram contra a recomendação de rejeição do TC, buscando a aprovação das contas). Como 5 votos não atingem o quórum de 2/3 (6 votos), o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas prevalece. A pegadinha: Embora o parecer desfavorável do TC prevaleça, a jurisprudência entende que para a inelegibilidade, é necessária uma decisão expressa de rejeição das contas pela Câmara Municipal, e não apenas a prevalência do parecer do TC por ausência de quórum para derrubá-lo. Neste caso, a Câmara não aprovou as contas (faltaram votos para derrubar o parecer do TC), mas também não as rejeitou expressamente. Assim, não há uma "decisão irrecorrível do órgão competente" (Câmara Municipal) rejeitando as contas para fins de inelegibilidade.
- (C) Incorreta: Leonardo está obrigado a pagar a multa. A inelegibilidade não ocorreu.
- (D) Incorreta: Leonardo está obrigado a pagar a multa.
- (E) Incorreta: A multa não implica perda automática de mandato. A inelegibilidade não ocorreu.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.