Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 42)
FGV2024Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa.
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
- Ao prazo máximo de restrição de acesso para informação classificada como secreta é de vinte e cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção;
- Bas informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não podem ser consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo;
- Ca classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau reservado é de competência de todos os servidores públicos federais que tenham sido regularmente investidos em cargos efetivos;
- Do requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação; (alternativa correta)
- Eo disposto na aludida norma abarca as situações previstas nas demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, além de hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, afastando, por conseguinte, a aplicação das respectivas normas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir e receber informações de órgãos públicos, mas ela também prevê que algumas informações podem ser mantidas em sigilo (não divulgadas) por um tempo limitado, se a divulgação puder prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado.
- (A) Incorreta: O prazo máximo de restrição de acesso para informação classificada como secreta é de 15 (quinze) anos, e não 25 anos. O prazo de 25 anos é para informações ultrassecretas, conforme o Art. 24, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011. A armadilha aqui é a troca dos prazos entre os diferentes graus de sigilo.
- (B) Incorreta: As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico podem sim ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo, conforme o Art. 23, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011.
- (C) Incorreta: A classificação de informação no grau reservado é de competência de autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, e não de todos os servidores públicos federais investidos em cargos efetivos, como estabelece o Art. 27, inciso III, da Lei nº 12.527/2011.
- (D) Correta: Quando o acesso à informação é negado, seja total ou parcialmente, por ser sigilosa, a lei exige que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para apresentá-lo, além de indicar a autoridade competente para analisar esse recurso. Isso está previsto no Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011.
- (E) Incorreta: O disposto na Lei nº 12.527/2011 não abrange as situações previstas em outras leis de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Pelo contrário, a LAI não afasta a aplicação dessas outras normas, conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.527/2011.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.