Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 36)
João, lotado na Secretaria de Educação do Estado Beta, a partir de provocação de um administrado, praticou ato administrativo considerado discricionário. Ao tomar conhecimento do teor desse ato, o secretário de Estado de Educação, superior hierárquico de João, ficou muito irritado, pois, apesar de o ato estar em plena harmonia com a ordem jurídica, se mostrava inoportuno, considerando as diretrizes de atuação estabelecidas pelo titular da pasta.
Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:
- Aanulá-lo;
- Brevogá-lo; (alternativa correta)
- Cinvalidá-lo;
- Dnulificá-lo;
- Econvalidá-lo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A extinção de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade (quando o ato nasce com um vício legal) ou por mérito (quando o ato, embora legal, deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração).
- (A) Incorreta: Anular um ato significa extingui-lo por ser ilegal. O texto afirma que o ato de João estava "em plena harmonia com a ordem jurídica", ou seja, era legal. Esta é a armadilha da banca: a palavra "anular" é comumente usada para desfazer algo, mas no Direito Administrativo, ela tem um sentido técnico específico ligado à ilegalidade.
- (B) Correta: Revogar um ato significa extingui-lo por razões de conveniência ou oportunidade para a administração, mesmo que o ato seja perfeitamente legal. No caso, o ato é legal ("em plena harmonia com a ordem jurídica"), mas "inoportuno" e contrário às "diretrizes de atuação" do secretário, o que configura um juízo de mérito administrativo.
- (C) Incorreta: Invalidar um ato é sinônimo de anular, ou seja, extingui-lo por ilegalidade. O ato de João era legal.
- (D) Incorreta: Nulificar um ato é sinônimo de anular/invalidar, significando extingui-lo por ilegalidade. O ato de João era legal.
- (E) Incorreta: Convalidar um ato é o oposto de extingui-lo; significa corrigir um vício sanável para que o ato se torne plenamente válido, ou confirmar um ato já válido. O secretário deseja extinguir o ato, não validá-lo.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.