Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 37)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) protege o patrimônio público e os princípios da administração pública contra atos ilegais e desonestos praticados por agentes públicos ou terceiros que se beneficiem desses atos. O sujeito passivo do ato de improbidade é a entidade pública lesada.

(A) Incorreta: A lei abrange entidades da administração direta e indireta, mas não se limita a elas.
(B) Incorreta: A improbidade pode ocorrer em diversas esferas da administração pública, não apenas na direta.
(C) Correta: A lei abrange expressamente as fundações públicas de direito privado, que são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, mas que integram a administração indireta e prestam serviços públicos ou exercem atividades de interesse público. Elas são passíveis de sofrer atos de improbidade.
(D) Incorreta: A improbidade pode atingir tanto a administração direta quanto a indireta e outras entidades específicas.
(E) Incorreta: Autarquias são entidades da administração indireta e, portanto, podem ser vítimas de atos de improbidade.