Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 44)

O Poder de Polícia Administrativa é a capacidade que o Estado (União, Estados, Municípios) tem de limitar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, por meio de leis e fiscalizações, para proteger o interesse público, como a saúde, segurança e ordem.

(A) Incorreta: A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (Art. 22, XI, CF/88), não podendo o município estabelecer multas em valor superior ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
(B) Incorreta: A exploração de loterias é competência privativa da União, conforme o Art. 22, XX, da Constituição Federal, não podendo ser criada por lei municipal.
(C) Incorreta: Legislar sobre condições para o exercício de profissões é competência privativa da União (Art. 22, XVI, CF/88), não podendo o município exigir prova de conhecimentos para tal.
(D) Incorreta: Embora o município tenha competência para legislar sobre uso e ocupação do solo, a proibição genérica da construção de presídios extrapola essa competência, invadindo a esfera estadual/federal de segurança pública e execução penal, e pode ser considerada irrazoável. Armadilha: A pegadinha aqui é que o município tem, sim, competência para legislar sobre uso e ocupação do solo. Contudo, a proibição total de um equipamento público essencial como um presídio, em vez de apenas regulamentar sua localização ou padrões construtivos, é considerada uma invasão de competência da União ou dos Estados na área de segurança pública e execução penal, ou uma medida irrazoável sem justificativa urbanística sólida.
(E) Correta: A Constituição Federal (Art. 144, § 8º) e o Código de Trânsito Brasileiro permitem que os municípios atuem na fiscalização de trânsito, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito e aplicar multas.