Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2022 (nº 19)
No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder
- Avinculado é a faculdade de que dispõe a Administração pública para, à vista de determinada situação, selecionar uma entre várias soluções juridicamente possíveis e admitidas, ou seja, é aquele em que o agente administrativo usa de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.
- Bdisciplinar é aquele que está fundado no fato de que na Administração pública existem níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, onde agentes e órgãos de uma mesma entidade estão verticalmente escalonados, cabendo aos superiores exercer as prerrogativas sobre seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
- Chierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidade aos servidores públicos e demais pessoas desde que sujeitas à disciplina administrativa, isto é, particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
- Dregulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo a atribuição para criar leis, assim definidas como atos normativos de natureza originária ou primária, que inaugura ou inova na ordem jurídica, disciplinando matéria constitucional, criando direitos e impondo obrigações a toda população.
- Ede polícia é a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Poderes Administrativos são as ferramentas que a Administração Pública possui para cumprir suas finalidades, que são sempre o interesse público. Eles conferem à Administração a capacidade de agir, mas também impõem limites à sua atuação.
(A) Incorreta: A descrição se refere ao Poder Discricionário, que permite à Administração escolher entre várias soluções legais, valorando conveniência e oportunidade. O Poder Vinculado é o oposto, onde a lei não deixa margem de escolha, impondo uma única conduta.
(B) Incorreta: A descrição se refere ao Poder Hierárquico, que organiza a Administração em níveis de subordinação e permite ao superior dar ordens, fiscalizar e aplicar sanções aos subordinados. O Poder Disciplinar é para apurar infrações e aplicar penalidades a quem está sujeito à disciplina administrativa.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve perfeitamente o Poder Disciplinar, que é a capacidade de aplicar sanções a servidores e a particulares com vínculo jurídico específico com a Administração. A armadilha aqui é a troca de conceitos entre as alternativas B e C, onde a definição de Poder Hierárquico foi dada para o Poder Disciplinar e vice-versa. O Poder Hierárquico, como explicado na alternativa B, trata da relação de subordinação entre órgãos e agentes.
(D) Incorreta: A descrição se refere ao poder de criar leis em sentido estrito (atos normativos primários), que é uma atribuição típica do Poder Legislativo. O Poder Regulamentar confere aos chefes do Executivo a capacidade de expedir decretos e regulamentos para detalhar e fielmente executar as leis já existentes, e não para criar novas leis ou inovar na ordem jurídica.
(E) Correta: A descrição está precisa e completa, conforme a doutrina e a jurisprudência, definindo o Poder de Polícia como a prerrogativa da Administração de limitar ou condicionar o exercício de direitos, interesses e liberdades individuais em prol do interesse público, como segurança, higiene, ordem, costumes, etc.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.