Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 16)

A readaptação é o instituto jurídico que permite ao servidor público mudar de cargo ou de função quando sua capacidade física ou mental é limitada por alguma condição de saúde, mas ele ainda pode exercer outras atividades compatíveis com sua nova condição.

(A) Incorreta: A reversão é o retorno à atividade de servidor público aposentado, seja por invalidez (quando a junta médica declara que os motivos da aposentadoria cessaram) ou no interesse da administração (para servidores estáveis). Não se aplica a um servidor ativo que sofreu um acidente.
(B) Incorreta: Reinserção não é um instituto formalmente previsto no direito administrativo brasileiro para essa situação específica. É um termo genérico que não se encaixa no contexto legal.
(C) Incorreta: A renomeação implica em uma nova nomeação para um cargo, geralmente após a perda do cargo anterior ou para um novo provimento, não sendo o caso de adequação de funções por limitação de capacidade.
(D) Correta: A readaptação é exatamente o que o caso descreve: o servidor sofreu uma limitação em sua capacidade física (devido a um acidente em serviço) e foi investido em um cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com essa limitação, após inspeção médica. É o instituto que visa garantir a permanência do servidor no serviço público, aproveitando sua capacidade residual.
(E) Incorreta: A reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão foi invalidada por decisão judicial ou administrativa. Ocorre em casos de demissão ilegal ou injusta, o que não é a situação de Pedro. Armadilha da banca: A reintegração é um distrator tentador porque também envolve o retorno do servidor ao serviço, mas a causa é completamente diferente (ilegalidade da demissão vs. limitação física).