Questão de Direito Administrativo · FCC PM-BA 2023 (nº 62)

O Poder de Polícia é a capacidade que o Estado tem de impor limites e regras às atividades dos indivíduos e empresas, para garantir que o bem-estar da coletividade (o interesse público) seja protegido. Ele serve para harmonizar os direitos individuais com as necessidades da sociedade.

(A) Incorreta: A polícia administrativa atua sobre ilícitos administrativos (infrações), não sobre ilícitos penais (crimes). A repressão a crimes é função da polícia judiciária.
(B) Incorreta: Proibir o porte de arma ou a direção de veículos (através de leis, licenças, etc.) são atos de regulamentação e fiscalização da polícia administrativa, visando a segurança pública. A polícia judiciária investiga crimes já ocorridos.
(C) Incorreta: O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública, exercido principalmente pela polícia administrativa, que regula e fiscaliza. A polícia judiciária tem outra função (investigação criminal).
(D) Incorreta: Armadilha da banca! O poder de polícia não limita o exercício do interesse público. Pelo contrário, ele visa proteger e promover o interesse público. O que ele limita são os direitos individuais (como propriedade, liberdade de atividade) para que o interesse da coletividade seja atendido. A frase inverte o objeto da limitação.
(E) Correta: Esta alternativa define corretamente o poder de polícia como a prerrogativa do Estado de restringir ou regulamentar o uso de direitos individuais (como a propriedade ou a liberdade de exercer uma atividade) em prol do bem-estar e da segurança da sociedade, ou seja, em benefício do interesse público.