Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PB 2023 (nº 36)

A responsabilidade civil do Estado é o dever de indenizar danos causados a terceiros por seus agentes. As excludentes eliminam essa responsabilidade, enquanto as atenuantes apenas a diminuem, reduzindo o valor da indenização.

(A) Incorreta: A culpa de terceiros, quando exclusiva, é uma excludente da responsabilidade do Estado, ou seja, elimina completamente o dever de indenizar. Se concorrer com a culpa do Estado, a responsabilidade do Estado pode ser reduzida, mas a alternativa C é o exemplo mais direto e inequívoco de atenuante. Armadilha da banca: A confusão surge porque a contribuição de um terceiro pode levar a uma redução da indenização devida pelo Estado, mas o termo "culpa de terceiros" é mais frequentemente associado à exclusão total quando a culpa é exclusiva. A culpa concorrente da vítima é a figura jurídica clássica e direta de atenuante.
(B) Incorreta: O caso fortuito (evento imprevisível e inevitável) é uma excludente da responsabilidade civil do Estado, pois rompe o nexo causal entre a conduta estatal e o dano.
(C) Correta: A culpa concorrente da vítima ocorre quando a própria vítima contribui para a ocorrência ou agravamento do dano. Nesses casos, a responsabilidade do Estado é atenuada (diminuída) proporcionalmente à participação da vítima, resultando em uma indenização menor.
(D) Incorreta: A força maior (evento inevitável e irresistível, geralmente de origem natural) é uma excludente da responsabilidade civil do Estado, pois também rompe o nexo causal.
(E) Incorreta: A culpa exclusiva da vítima significa que o dano foi causado unicamente pela conduta da própria vítima. Nesse cenário, o Estado não tem qualquer responsabilidade, sendo esta uma excludente total.