Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 26)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento pelo qual a Administração Pública registra preços de bens ou serviços para futuras e eventuais contratações, sem a obrigação imediata de compra. É como ter uma lista de preços pré-aprovados para usar quando precisar.

• (A) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 15, § 3º, estabelece que a validade do registro de preços não poderá exceder um ano (doze meses), e não dezoito meses.
• (B) Correta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 15, § 2º, determina expressamente que "Os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial, para orientação da Administração."
• (C) Incorreta: O registro de preços não obriga a Administração a celebrar o contrato. A existência de preços registrados apenas faculta a contratação, permitindo inclusive a realização de nova licitação se o preço registrado não for mais vantajoso (Art. 15, § 4º da Lei nº 8.666/1993). Esta é a armadilha mais tentadora, pois muitos associam a licitação à obrigação de contratar, mas no SRP, a contratação é eventual.
• (D) Incorreta: O Sistema de Registro de Preços pode ser utilizado tanto para compras de bens quanto para a contratação de serviços, conforme o Art. 15, caput, da Lei nº 8.666/1993.
• (E) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 15, § 3º, prevê que o registro de preços será precedido de concorrência ou, em casos específicos, de pregão, e não de tomada de preços.