Questão de Direito Administrativo · FGV SSP-AM 2021 (nº 56)

A licitação é o processo obrigatório para a administração pública escolher a melhor proposta em suas compras e contratos. No entanto, em algumas situações específicas, a lei permite a contratação direta, que pode ser por dispensa (quando a licitação é possível, mas a lei autoriza não fazê-la por motivos específicos) ou por inexigibilidade (quando a licitação é inviável, ou seja, não há competição possível).

• (A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável (ex: fornecedor exclusivo, artista consagrado). No caso de associações de catadores, pode haver várias, tornando a competição possível. A armadilha aqui é que, embora seja uma contratação direta com previsão legal, ela não se enquadra nos motivos de inviabilidade de competição da inexigibilidade.
• (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/21 prevê expressamente a possibilidade de contratação direta para este tipo de serviço, não sendo obrigatória a licitação na modalidade pregão.
• (C) Correta: A contratação poderá ser feita mediante dispensa de licitação, conforme o Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, que prevê a dispensa para a "contratação de associação ou cooperativa (...) para a prestação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo", desde que atendidos os requisitos legais.
• (D) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações complexas que exigem soluções inovadoras ou técnicas específicas a serem desenvolvidas com os licitantes. Não se aplica a este caso, que tem previsão de contratação direta.
• (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/21 estabelece a dispensa de licitação para esta situação específica, tornando a concorrência (modalidade para bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia) desnecessária.