Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 25)
FCC2017Comum Analista JudiciárioDireito Administrativo
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Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incentivar ao máximo a competição entre os interessados, não divulgou o valor de avaliação dos bens. Dessa forma, de acordo como o disposto na Lei nº 8.666/1993,
- Aa Administração pública violou a norma legal que veda o sigilo na licitação, salvo no que diz respeito ao conteúdo das propostas, que, conforme a modalidade do certame, devem ser divulgadas ou feitas apenas quando da sessão de abertura ou lances, respectivamente. (alternativa correta)
- Bpreservou-se o princípio da igualdade entre os licitantes, tendo em vista que todos tiveram acesso ao mesmo nível de informação, tendo havido isonomia de condições para formulação de propostas, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da Administração.
- Ca medida pode ser válida, desde que a regra do sigilo tenha constado expressamente do edital e que, quando da sessão de abertura dos envelopes na modalidade concorrência, sejam divulgados os valores de avaliação.
- Da Administração pública observou o princípio do sigilo dos valores da licitação, tendo em vista que tanto os valores das propostas, quanto os valores de avaliação devem ser divulgados apenas quando do julgamento do certame.
- Erestou violado o princípio da publicidade que rege as licitações quando se trata de obtenção de melhores resultados, não se aplicando às contratações de obras e serviços, cujos quantitativos dos orçamentos devem ser sigilosos até a abertura das propostas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da publicidade nas licitações exige que todas as informações relevantes do processo sejam divulgadas, com a única exceção do conteúdo das propostas dos licitantes, que deve ser mantido em sigilo até o momento da abertura para garantir a isonomia.
- (A) Correta: A Administração Pública violou a Lei nº 8.666/1993. O princípio da publicidade (Art. 3º) exige a divulgação de todas as informações pertinentes, e o valor de avaliação dos bens é crucial para que os licitantes possam formular suas propostas de forma consciente e competitiva. O sigilo é permitido apenas para o conteúdo das propostas dos licitantes, até a sessão de abertura ou lances, para preservar a competição.
- (B) Incorreta: Não se preservou o princípio da igualdade. Embora todos tivessem o mesmo nível de falta de informação, a ausência do valor de avaliação prejudica a isonomia, pois alguns licitantes podem ter mais recursos ou experiência para estimar o valor, colocando-os em vantagem. A armadilha aqui é confundir "igualdade de acesso" com "igualdade de condições para competir", que exige acesso a informações essenciais.
- (C) Incorreta: A validade da medida não depende de constar no edital, pois a Lei 8.666/93 estabelece a regra geral da publicidade. O valor de avaliação não é uma proposta a ser revelada apenas na abertura, mas uma informação de referência que deve ser pública desde o início.
- (D) Incorreta: A Administração Pública não observou o princípio do sigilo corretamente. O sigilo se aplica apenas às propostas dos licitantes antes da abertura. O valor de avaliação, estabelecido pela própria Administração, deve ser público para orientar os participantes e garantir a transparência.
- (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (violação da publicidade), a segunda parte afirma que o orçamento de obras e serviços deve ser sigiloso até a abertura das propostas, o que é falso. Pela Lei 8.666/93 (Art. 7º, § 2º, II), o orçamento detalhado é parte integrante do projeto básico ou executivo e deve ser acessível aos licitantes para a elaboração de suas propostas.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.