Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 43)
Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 13.303/2016,
- Aos imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.
- Ba alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal no 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
- Chá disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.
- Da alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal. (alternativa correta)
- Eé faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Empresas estatais, ao vender ou ceder seus imóveis, devem seguir regras específicas da Lei nº 13.303/2016, que incluem um processo de licitação próprio e a necessidade de justificar suas decisões, mas também permitem que esses bens sejam usados para o propósito público que a empresa foi criada para cumprir.
(A) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016 exige avaliação prévia para a alienação de bens imóveis (Art. 84, caput), independentemente de sua liquidez ou atratividade. A doação, embora possível para entes públicos com destinação social (Art. 84, § 1º, V), ainda requer justificativa e, implicitamente, avaliação para fundamentar a decisão e o valor envolvido.
(B) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016 estabelece um regime próprio de licitações e contratos para as empresas estatais, afastando a aplicação da Lei nº 8.666/1993, que se aplica à Administração Pública direta e autárquica/fundacional (Art. 1º da Lei 13.303/2016).
(C) Incorreta: Embora haja disciplina própria e avaliação seja necessária, a afirmação de que a avaliação é "nas hipóteses onerosas" é imprecisa. A avaliação é um requisito geral para a alienação de bens imóveis (Art. 84, caput), e mesmo em casos de doação (alienação gratuita), a justificativa da conveniência e oportunidade da operação implica a consideração do valor do bem.
(D) Correta: A Lei nº 13.303/2016 prevê um procedimento de licitação próprio para a alienação de bens imóveis das estatais (Art. 84, caput). Contudo, a lei também permite exceções ou destinações específicas que se alinhem com a finalidade de interesse coletivo da empresa, como a doação para fins sociais a entes públicos (Art. 84, § 1º, V), ou o uso dos bens para a própria atividade-fim da estatal.
(E) Incorreta: Embora as empresas estatais se submetam ao regime jurídico de direito privado em muitos aspectos, elas são entidades da Administração Pública e, como tal, devem sempre pautar seus atos pelo princípio da motivação (justificativa). Não é uma mera "faculdade" destinar bens sem a devida fundamentação e observância das normas legais. A ausência de motivação é uma falha grave para qualquer ato administrativo.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.