Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 48)
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
- Anão será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
- Bserá possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
- Cnão será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
- Dserá possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo. (alternativa correta)
- Eserá possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Reversão é o ato pelo qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à atividade quando uma junta médica oficial atesta que os motivos da aposentadoria deixaram de existir e que ele recuperou a plena capacidade para o trabalho.
- (A) Incorreta: A aposentadoria por invalidez não é irretratável e irrevogável quando os motivos que a ensejaram cessam, sendo possível a reversão.
- (B) Incorreta: Reintegração é o retorno do servidor que foi demitido ilegalmente; o caso de João é de reversão, que não exige decisão judicial para ocorrer.
- (C) Incorreta: A vacância do cargo significa que ele está desocupado, mas não que foi extinto, sendo possível o preenchimento por reversão.
- D) Correta: Conforme o Art. 30, I, da Lei nº 66/1993 do Amapá, a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- (E) Incorreta: Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo compatível com sua limitação física ou mental superveniente, enquanto ainda está na ativa; não se aplica a servidor aposentado que recuperou plenamente a capacidade.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Economista (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.