Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 32)

Anulação é quando a Administração Pública desfaz um ato porque ele nasceu com um defeito de legalidade (não seguiu a lei). Revogação é quando o ato era legal, mas a Administração decide desfazê-lo porque ele deixou de ser oportuno ou conveniente para o interesse público.

(A) Incorreta: Discricionariedade é a margem de escolha que a lei confere à Administração para decidir, não uma forma de desfazer atos.
(B) Incorreta: A revogação ocorre quando o ato é legal, mas se tornou inoportuno ou inconveniente; a questão fala em "grave vício", indicando ilegalidade, não mera inoportunidade. (Armadilha da banca: A revogação é um distrator comum porque também desfaz atos, mas o motivo é diferente. O aluno pode confundir "desfazer" com "revogar" sem atentar para a causa do desfazimento, que neste caso é um vício de legalidade.)
(C) Incorreta: Convalidação é o ato de corrigir um defeito sanável em um ato administrativo, não de desfazê-lo.
(D) Incorreta: Vinculação significa que a Administração não tem margem de escolha, devendo agir exatamente como a lei determina, não sendo um instituto de desfazimento de atos.
(E) Correta: A anulação é o desfazimento de um ato administrativo que nasceu com um vício de legalidade, como um "grave vício relativo ao motivo", tornando-o ilegal.