Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-ES 2023 (nº 24)
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, referimo-nos à Inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações (art. 5º, XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5º, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de
- Aindisponibilidade do direito.
- Bexecutoriedade mitigada.
- Ccláusula de reserva judicial. (alternativa correta)
- Dcláusula de barreira.
- Eautoexecutoriedade externa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A autoexecutoriedade é a capacidade da Administração Pública de executar seus próprios atos e decisões, sem precisar pedir permissão prévia ao Poder Judiciário. É um dos atributos do ato administrativo, que permite à Administração agir de forma rápida e eficaz para proteger o interesse público. No entanto, existem situações em que a Constituição exige a intervenção do Judiciário, limitando essa capacidade.
(A) Incorreta: A indisponibilidade do direito refere-se à impossibilidade de o titular de um direito abrir mão dele livremente (como direitos fundamentais ou bens públicos), mas não é o termo que descreve a necessidade de intervenção judicial para a execução de um ato administrativo.
(B) Incorreta: A executoriedade mitigada descreve o efeito de uma limitação à autoexecutoriedade (ou seja, ela é "suavizada" ou reduzida), mas não é o princípio jurídico que fundamenta essa limitação nos casos constitucionais. A armadilha aqui é confundir a descrição do resultado com o nome do instituto jurídico que o provoca.
(C) Correta: A cláusula de reserva judicial é o princípio que estabelece que certas matérias, por sua relevância e impacto nos direitos fundamentais, só podem ser decididas ou executadas mediante prévia autorização ou intervenção do Poder Judiciário. Os exemplos citados (quebra de sigilo, dissolução de associações) são clássicos casos de reserva judicial, previstos na Constituição Federal.
(D) Incorreta: Cláusula de barreira é um termo utilizado principalmente no direito eleitoral (para partidos políticos) ou em contextos econômicos, sem relação com a limitação da autoexecutoriedade administrativa por exigência judicial.
(E) Incorreta: Não existe o conceito de "autoexecutoriedade externa" no Direito Administrativo. A autoexecutoriedade é um atributo do ato em si, que permite à Administração atuar diretamente.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.