Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 41)
Fernanda, atualmente com 24 anos, era casada há 3 anos com Manoel, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante de tal cargo efetivo há 20 anos ininterruptamente. Manoel faleceu com 60 anos em acidente automobilístico ocorrido no mês de julho de 2017.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Fernanda:
- Anão tem direito a qualquer pensão, pois não completou o período mínimo de 5 anos de casamento com o servidor falecido;
- Bnão tem direito a qualquer pensão, pois está configurada fraude presumida à previdência pela diferença de idade superior a 30 anos entre o servidor falecido e a beneficiária;
- Ctem direito à pensão provisória pelo período de 6 anos, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária tinha 24 anos; (alternativa correta)
- Dtem direito à pensão vitalícia e proporcional, tendo em vista que o servidor ainda não tinha completado os requisitos legais para se aposentar;
- Etem direito à pensão vitalícia e integral, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária era casada com o servidor que já tinha vertido com mais de 18 contribuições mensais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A pensão por morte para servidores públicos federais (Lei 8.112/90) tem sua duração definida principalmente pela idade do beneficiário e pelo tempo de casamento/união estável na data do óbito, conforme as regras atualizadas pela Lei 13.135/2015.
- (A) Incorreta: A exigência de 5 anos de casamento não é para ter direito a qualquer pensão, mas sim para durações mais longas ou para a pensão vitalícia. Com 3 anos de casamento, Fernanda tem direito a uma pensão por tempo determinado.
- (B) Incorreta: A diferença de idade superior a 30 anos, por si só, não configura fraude presumida para negar a pensão. Há uma regra que, se o casamento durou menos de 2 anos E a diferença de idade for superior a 25 anos, a pensão dura apenas 4 meses. Contudo, o casamento de Fernanda durou 3 anos, superando o período mínimo de 2 anos para afastar essa regra mais restritiva.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 222, inciso IV, alínea "b", item 2, da Lei nº 8.112/90 (com redação dada pela Lei nº 13.135/2015), a pensão será devida por 6 anos se o cônjuge/companheiro tiver entre 21 e 26 anos de idade na data do óbito e o casamento/união estável tiver durado entre 2 e 5 anos. Fernanda tinha 24 anos e era casada há 3 anos, enquadrando-se perfeitamente nesta regra.
- (D) Incorreta: A pensão vitalícia não é concedida a beneficiários tão jovens (24 anos) com tão pouco tempo de casamento (3 anos). A pensão vitalícia exige que o beneficiário tenha 44 anos ou mais, ou que o casamento/união estável tenha durado 20 anos ou mais. O conceito de "proporcional" geralmente não se aplica à pensão por morte de servidor público federal, que é integral.
- (E) Incorreta: Fernanda não tem direito à pensão vitalícia pelos motivos já expostos. A regra das "18 contribuições mensais" (ou 24, dependendo do regime) refere-se ao período de contribuição do falecido para evitar a pensão de apenas 4 meses quando o casamento/união é inferior a 2 anos. No caso, o casamento durou 3 anos, e Manoel, com 20 anos de serviço, certamente tinha as contribuições necessárias, mas isso não garante pensão vitalícia. A duração é definida pela idade da beneficiária e tempo de casamento.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.