Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 31)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo feito entre a administração pública e um servidor que cometeu uma infração disciplinar de menor gravidade. Em vez de passar por um processo disciplinar completo e receber uma punição, o servidor se compromete a corrigir sua conduta e cumprir certas condições, evitando a penalidade.

(A) Correta: A legislação do Estado de Goiás, em sua especificidade, estende a possibilidade de celebração do TAC também aos agentes públicos contratados temporariamente, reconhecendo que estes também podem cometer infrações de menor potencial ofensivo passíveis de autocomposição.
(B) Incorreta: Geralmente, a celebração do TAC suspende a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva, e não a interrompe. Suspender significa que o prazo para de correr e retoma de onde parou se o TAC for descumprido; interromper faria o prazo recomeçar do zero.
(C) Incorreta: Embora o descumprimento ou a reincidência durante a vigência do TAC possa agravar a situação do servidor, a legislação de Goiás não prevê, de forma genérica, um aumento fixo de 1/3 na pena de suspensão para essa hipótese. Essa é uma armadilha que apresenta um detalhe numérico específico que não corresponde à norma.
(D) Incorreta: Embora a publicação do TAC seja um requisito comum para sua validade e publicidade, o prazo específico de "5 dias" para publicação no Diário Oficial do Estado não é universalmente estabelecido e pode não ser o previsto na legislação goiana, tornando a alternativa incorreta por um detalhe numérico.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Considerar de menor potencial ofensivo apenas as condutas sujeitas à pena de advertência é uma restrição excessiva. A maioria das legislações sobre TAC em matéria disciplinar permite sua aplicação também para infrações que, em tese, levariam a uma pena de suspensão de curta duração, desde que preenchidos outros requisitos (como primariedade, boa-fé, etc.). A palavra "apenas" torna a alternativa falsa, pois o escopo do TAC é geralmente mais amplo do que somente as advertências.