Questão nº 52
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2025 (nº 52)
Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),
- Aserá inexigível a licitação tanto para a aquisição como para a locação, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha de determinado imóvel, cumpridos os requisitos legais, entre os quais a prévia avaliação. (alternativa correta)
- Bdescabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos, sendo inafastável o prévio procedimento licitatório para aquisições, salvo se mediante desapropriação.
- Cpoderá ser dispensada a licitação apenas em se tratando de locação, pelo prazo máximo legal e desde que comprovada a compatibilidade de valores com o mercado, cabendo licitação, na modalidade concorrência, no caso de optar-se pela aquisição.
- Dapenas será possível dispensar a licitação prévia à aquisição ou locação, caso comprovado o relevante interesse público envolvido, que é pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação.
- Epoderá ser dispensado o procedimento licitatório apenas se comprovada situação de emergência ou calamidade pública, observado o limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando a Administração Pública precisa comprar ou alugar algo, a regra é fazer uma licitação (um processo competitivo para escolher a melhor proposta). No entanto, em algumas situações específicas, a lei permite pular esse processo: seja por dispensa de licitação (quando a competição seria possível, mas a lei autoriza não fazê-la por motivos como valor baixo ou urgência) ou por inexigibilidade de licitação (quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe uma opção viável).
(A) Correta: A inexigibilidade de licitação é prevista para aquisição ou locação de imóveis quando suas características (instalações, localização) tornam necessária a escolha de um imóvel específico, inviabilizando a competição. A Lei nº 14.133/2021, Art. 74, IV, ampara essa situação, exigindo, entre outros requisitos, a prévia avaliação do bem.
(B) Incorreta: Contratos de locação pela Administração são, sim, contratos administrativos e, em regra, exigem licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade. A aquisição também pode ser feita sem licitação em casos de dispensa ou inexigibilidade, não apenas por desapropriação. Armadilha: Esta alternativa tenta confundir ao afirmar que locações não seriam contratos administrativos e que aquisições sempre exigiriam licitação (salvo desapropriação), ignorando outras hipóteses legais de não realização da licitação para ambos.
(C) Incorreta: A dispensa ou inexigibilidade não se aplica "apenas" à locação; a aquisição também pode se enquadrar. Além disso, a modalidade de licitação (concorrência) para aquisição não é a única opção, pois a licitação pode ser dispensada ou inexigível.
(D) Incorreta: Embora o relevante interesse público seja inerente a toda atuação administrativa, ele não é o critério legal específico para dispensar a licitação na aquisição ou locação de imóveis. Os critérios estão expressos nos artigos da lei, como a inviabilidade de competição por características únicas do imóvel.
(E) Incorreta: A situação de emergência ou calamidade pública é uma das hipóteses de dispensa de licitação (Art. 75, VIII, Lei 14.133/2021), mas não é a única, nem se aplica ao cenário descrito, que trata da necessidade de um imóvel com características específicas para um centro esportivo, o que aponta para a inexigibilidade.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.