Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 32)

Cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a Administração Pública tem nos contratos administrativos, que não existem em contratos comuns entre particulares. Elas servem para garantir que o interesse de toda a sociedade (o interesse público) seja sempre priorizado.

• (A) Incorreta: Não são cláusulas abusivas; são prerrogativas legais da Administração Pública, previstas em lei, e não viciam o contrato.
• (B) Incorreta: Não são abusivas e, embora criem uma diferença de tratamento, isso é justificado pela supremacia do interesse público, não ferindo a isonomia de forma a invalidar o contrato.
• (C) Incorreta: Embora sejam exorbitantes, elas não viciam o contrato. A lei exige que, ao exercer essas prerrogativas, a Administração preserve o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, compense o contratado por eventuais perdas. A armadilha aqui é confundir a existência da cláusula (que é legal) com a sua aplicação (que deve respeitar o equilíbrio). A cláusula em si não fere o equilíbrio, mas a sua aplicação deve ser feita de modo a mantê-lo.
• (D) Correta: São cláusulas exorbitantes, pois conferem à Administração Pública prerrogativas que não se encontram em contratos privados. Elas são válidas, não viciam o contrato e são um reflexo direto do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que é a base do Direito Administrativo.
• (E) Incorreta: Não são abusivas. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é uma obrigação da Administração, mas a validade das cláusulas exorbitantes não depende de uma garantia prévia específica do contratante.