Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 (nº 41)

Uso de bens públicos é quando o Estado permite que alguém utilize um bem que pertence a todos, como um prédio ou terreno, de diferentes maneiras, cada uma com suas regras e exigências legais, como a necessidade de licitação.

• (A) Incorreta: Autorização de uso é um ato unilateral, discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo), sem contrato por prazo determinado ou grandes investimentos, e dispensa licitação, o que não se encaixa na situação de Maria.
• (B) Incorreta: Permissão de uso é um ato precário, embora possa ser formalizado, não costuma envolver grandes obras e investimentos como os descritos no caso, e a tendência é exigir licitação para exploração econômica. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a permissão de uso, que em casos simples pode dispensar licitação, com a concessão de uso, que é contratual, por prazo determinado e com investimentos, e sempre exige licitação.
• (C) Incorreta: Concessão de direito real de uso é um direito real, registrado em cartório, geralmente para fins de urbanização ou habitação social, não se aplicando a uma lanchonete em presídio.
• (D) Correta: Concessão de uso é um contrato administrativo por prazo determinado, para exploração econômica de bem público com investimentos do particular (como as obras de Maria), e sua realização exige licitação prévia (Lei nº 8.666/93, art. 17, § 2º, III, e Lei nº 14.133/21, art. 79, XII), tornando o contrato de Maria viciado pela ausência dela.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é contraditória; se fosse permissão de uso, que geralmente prescinde de licitação, o contrato não estaria viciado por essa razão. Além disso, o cenário descrito (contrato, prazo determinado, obras) aponta para concessão, não permissão.