Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2025 (nº 20)
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado
- Aprofere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
- Bjulga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
- Cemite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
- Demite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais. (alternativa correta)
- Eexerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas (seja da União, dos Estados ou dos Municípios) é um órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização do uso do dinheiro público. Ele não é um tribunal do Poder Judiciário, mas sim um órgão de controle externo com autonomia.
- A) Incorreta: O princípio da ampla defesa e do contraditório é fundamental e deve ser garantido em todos os processos do Tribunal de Contas que possam resultar em sanções ou imputação de débito, não sendo exercido apenas após a conclusão no Legislativo.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. O Tribunal de Contas NÃO julga as contas do Chefe do Poder Executivo (Governador, Presidente ou Prefeito). Ele emite um parecer prévio e opinativo sobre essas contas. O julgamento final é feito pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa, Congresso Nacional ou Câmara Municipal). O Tribunal de Contas julga as contas dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos.
- C) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas emita decisões definitivas em muitos casos (como julgamento de contas de outros administradores, aplicação de multas, registro de atos de pessoal), para as contas do Chefe do Poder Executivo, sua função é de emitir um parecer prévio, não uma decisão definitiva de julgamento.
- (D) Correta: De acordo com a Constituição Federal (Art. 71, I, e Art. 75, aplicado aos Estados), o Tribunal de Contas emite um parecer prévio e opinativo sobre as contas anuais do Governador. Esse parecer é então submetido à Assembleia Legislativa, que é quem efetivamente julga as contas. A Assembleia pode derrubar o parecer do Tribunal de Contas por um quórum qualificado (geralmente dois terços) de seus membros.
- E) Incorreta: O Tribunal de Contas exerce uma competência técnica, jurídica e contábil. A competência política no controle externo pertence ao Poder Legislativo, que é o órgão representativo da vontade popular. O Tribunal de Contas apenas auxilia o Legislativo com sua expertise técnica.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.