Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) busca coibir condutas de agentes públicos que causem prejuízo ao patrimônio público ou que resultem em enriquecimento ilícito, estabelecendo a obrigação de ressarcir o dano e a perda dos bens adquiridos de forma indevida.

• (A) Incorreta: O ressarcimento do dano é sempre devido quando há prejuízo ao erário, e a LIA expressamente abrange o patrimônio de entidades que recebem subvenção de órgãos públicos (Art. 1º, § 5º).
• (B) Incorreta: Há uma limitação específica para a sanção patrimonial quando o dano atinge entidades que recebem subvenção pública (Art. 1º, § 5º da LIA), e a suspensão dos direitos políticos para enriquecimento ilícito é de 8 a 12 anos (Art. 12, I, IV da LIA), não dois anos.
• (C) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se tanto a condutas comissivas (ações) quanto omissivas (omissões), não havendo restrição apenas a atos comissivos.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha alterado a LIA para exigir dolo para a caracterização de todos os atos de improbidade, a questão afirma que houve "enriquecimento ilícito" (Art. 9º da LIA), o que, por sua própria natureza, sempre pressupõe a intenção (dolo) do agente de obter vantagem indevida. Portanto, a premissa de que a conduta "não foi dolosa" é contradita pelo resultado de enriquecimento ilícito, tornando o ressarcimento e a perda dos bens devidos.
• (E) Correta: O ressarcimento do dano é uma consequência obrigatória da prática de ato de improbidade. Conforme o Art. 1º, § 5º da LIA, quando o ato de improbidade é praticado contra o patrimônio de entidade que recebe subvenção, a sanção patrimonial limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Além disso, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é uma sanção específica para o enriquecimento ilícito (Art. 12, I da LIA).