Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 37)
FGV2013DireitoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral.
A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado apenas deixaria de indenizar provando-se culpa exclusiva da vítima.
- BNão há excludentes de responsabilização; havendo relação entre o dano e a atividade desenvolvida a indenização se impõe. (alternativa correta)
- CHavendo fortuito ou força maior, o Estado deixaria de indenizar.
- DAs mesmas excludentes do risco administrativo são aplicáveis ao risco integral, mas nesse caso não se exige a prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro.
- EO risco integral é uma teoria objetiva, ao contrário do risco administrativo de índole subjetiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Teoria do Risco Integral é a forma mais rigorosa de responsabilidade civil do Estado, onde ele é obrigado a indenizar por danos causados por sua atuação, sem que possa alegar qualquer excludente de responsabilidade.
- (A) Incorreta: Na teoria do risco integral, nem mesmo a culpa exclusiva da vítima é considerada uma excludente de responsabilidade, ao contrário do que ocorre na teoria do risco administrativo.
- (B) Correta: Esta é a característica central da teoria do risco integral: o Estado assume o risco total de suas atividades, sendo responsável pelos danos causados desde que haja um nexo causal, sem que possa invocar excludentes como culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.
- (C) Incorreta: Fortuito ou força maior são excludentes na teoria do risco administrativo, mas não na teoria do risco integral, que não admite nenhuma excludente.
- (D) Incorreta: As excludentes do risco administrativo (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior) não são aplicáveis ao risco integral, que não as admite. Ambas são teorias objetivas, não exigindo dolo ou culpa.
- (E) Incorreta: Tanto o risco integral quanto o risco administrativo são teorias de responsabilidade objetiva, ou seja, não exigem a prova de dolo ou culpa do agente estatal. A diferença está na admissão de excludentes.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.