Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 50)
Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de Cláudio constitui
- Acrime, estando sujeito apenas à sanção penal caracterizada pela detenção de 6 a 10 meses e multa, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.
- Bcontravenção penal, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
- Ccrime, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. (alternativa correta)
- Dcontravenção penal, estando sujeito apenas a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
- Ecrime ou contravenção penal, dependendo do prejuízo que causar a Roberto, ficando sujeito apenas à sanção penal, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando alguém acusa falsamente um agente público de improbidade administrativa, sabendo que ele é inocente, essa pessoa comete um ato grave que tem consequências tanto na esfera criminal quanto na civil. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que quem age de má-fé ao denunciar pode ser responsabilizado.
A) Incorreta: A denunciação caluniosa é um crime, mas não está sujeita apenas à sanção penal; também gera responsabilidade civil para indenizar os danos.
B) Incorreta: O ato de Cláudio não é uma contravenção penal; é um crime (denunciação caluniosa, Art. 339 do Código Penal), e além disso, gera responsabilidade civil.
(C) Correta: O ato de Cláudio constitui crime (denunciação caluniosa, Art. 339 do Código Penal), pois ele imputou falsamente um ato de improbidade (que pode configurar crime) a Roberto, sabendo de sua inocência. Além da sanção penal, a Lei nº 8.429/1992 (Art. 19, § 8º) e o Código Civil (Art. 186 e 927) preveem que quem causa dano a outrem por ato ilícito tem o dever de indenizar, abrangendo danos materiais, morais ou à imagem.
D) Incorreta: O ato de Cláudio não é uma contravenção penal, mas sim um crime, e não está sujeito apenas à indenização, mas também à sanção penal.
E) Incorreta: O ato de Cláudio é um crime, e não uma contravenção penal, e as consequências não se limitam à sanção penal, havendo também a responsabilidade de indenizar os danos causados.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.