Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 54)

No Direito Administrativo, a responsabilidade do servidor público é analisada em três esferas distintas: administrativa (interna), civil (reparação de danos) e penal (crimes). Essas instâncias são, em regra, independentes entre si, ou seja, uma decisão em uma não impede a apuração nas outras.

(A) Incorreta: A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se for por inexistência do fato ou negativa de autoria; nos demais casos (ex: falta de provas), a apuração administrativa prossegue. Essa é uma armadilha comum que explora a exceção à regra da independência das instâncias, que não é "em qualquer caso".
(B) Incorreta: A cominação de uma pena criminal não impede a aplicação de sanções administrativas, como a multa, devido à independência das instâncias de responsabilidade.
(C) Incorreta: A apuração civil ocorre por atos dolosos ou culposos (negligência, imprudência, imperícia), comissivos ou omissivos, e pode gerar prejuízo tanto a terceiros quanto à própria Administração Pública.
(D) Incorreta: A apuração civil não se limita a atos dolosos ou comissivos; inclui também atos culposos e omissivos, e o prejuízo pode ser à Administração Pública ou a terceiros.
(E) Correta: O servidor público pode ser responsabilizado cumulativamente nas esferas civil (para reparar o dano), penal (por crimes) e administrativa (por infrações disciplinares), dada a independência das instâncias. Além disso, a obrigação de reparar o dano civil se transmite aos sucessores até o limite da herança, conforme o Código Civil e a Lei 8.112/90.