Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 32)

A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, retira compulsoriamente a propriedade de um particular, mediante justa e prévia indenização.

• (A) Incorreta: Embora a propriedade do solo abranja o subsolo, a desapropriação do subsolo (ou do espaço aéreo) para obras públicas, mesmo que não impeça o uso da superfície, implica sim prejuízo ao direito de propriedade sobre o subsolo. O proprietário perde o direito de dispor ou usar aquela porção do subsolo, o que configura uma afetação ao seu direito de propriedade e exige indenização.
• (B) Correta: Conforme o Art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriação), a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação caducará no prazo de cinco anos, independentemente de o imóvel ser urbano ou rural.
• (C) Incorreta: Em regra, bens públicos não podem ser desapropriados. Além disso, por uma questão de hierarquia federativa, um ente federativo de nível inferior (Estado ou Município) não pode desapropriar bens de um ente de nível superior (União ou Estado, respectivamente). Não basta uma "autorização legislativa"; a regra é a impossibilidade, salvo exceções muito específicas e com consentimento do ente superior, o que descaracterizaria a desapropriação compulsória.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a proteção do solo e a preservação de cursos d'água e reservas florestais sejam, de fato, casos de utilidade pública (Art. 5º, "k", do Decreto-Lei nº 3.365/41), eles também são expressamente previstos como casos de interesse social (Art. 2º, II, da Lei nº 4.132/62). Em questões de múltipla escolha com apenas uma resposta correta, uma alternativa que é verdadeira, mas não exclusivamente verdadeira para a categoria indicada, pode ser considerada incorreta se houver outra alternativa inequivocamente e exclusivamente correta.
• (E) Incorreta: A retrocessão (direito do expropriado de reaver o bem) não implica que o expropriante "deverá devolver" o bem automaticamente com perdas e danos. O direito à retrocessão surge quando o bem desapropriado não é utilizado para a finalidade pública declarada ou é desviado para uso privado. O expropriado tem o direito de preferência para reaver o bem (mediante devolução do valor da indenização, atualizado) ou, se o bem já foi alienado a terceiros, pleitear perdas e danos. Não é uma devolução compulsória pelo expropriante, mas um direito a ser exercido pelo expropriado.