Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 25)
No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.
- AAs sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público.
- BAs autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual possuem certa flexibilidade administrativa e contratual.
- CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e, por isso, não estão sujeitas ao controle estatal.
- DAs autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública. (alternativa correta)
- EPor serem entidades descentralizadas, as fundações públicas não se submetem à fiscalização estatal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei, que prestam serviços públicos ou exploram atividades econômicas de forma descentralizada. A autarquia é a única que tem personalidade jurídica de direito público, ou seja, nasce "igual" ao Estado, com privilégios como imunidade tributária e bens impenhoráveis, mas com gestão administrativa e financeira própria.
- (A) Incorreta: As sociedades de economia mista têm capital misto (parte público, parte privado), e o Estado apenas detém o controle acionário (maioria das ações com direito a voto), não sendo "inteiramente controladas" nem de capital exclusivamente público.
- (B) Incorreta: Autarquias e fundações públicas (de direito público) são pessoas jurídicas de direito público, não privado. A flexibilidade administrativa e contratual típica do direito privado só se aplica às empresas estatais e fundações de direito privado.
- (C) Incorreta: Embora possam explorar atividade econômica, as empresas públicas e sociedades de economia mista também prestam serviços públicos (ex.: Caixa, Correios) e estão sujeitas ao controle estatal (tutela administrativa, fiscalização do TCU, Lei de Licitações quando aplicável).
- (D) Correta: A autarquia é criada por lei específica (art. 37, XIX, CF), tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e exerce atividade típica da administração (ex.: INSS, IBAMA), sem fins lucrativos.
- (E) Incorreta: Fundações públicas, mesmo sendo descentralizadas, submetem-se à fiscalização estatal (controle finalístico, orçamentário, financeiro e contábil), pois integram a administração indireta.
Armadilha da banca na (B): O distrator mais tentador inverte a natureza jurídica. Muitos alunos lembram que "fundações têm regime privado" e generalizam para todas, mas a banca mistura autarquias (sempre direito público) com fundações (que podem ser de direito público ou privado). A pegadinha está em dizer "autarquias e fundações públicas são de direito privado" — a autarquia nunca é de direito privado.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.