Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 21)
O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X ajuizou ação buscando a responsabilização do respectivo ente federativo sob o fundamento de que os aludidos agentes públicos estão há seis anos sem revisão geral de vencimentos, de modo que a conduta omissiva do Prefeito em tomar tal iniciativa a eles ocasionou direta e imediatamente inúmeros prejuízos materiais, em decorrência das perdas inflacionárias, a ensejar o dever de indenizar. Pleiteia, ainda, que o Judiciário estabeleça o aumento necessário para repor a depreciação da remuneração mediante a adoção de índice oficial.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aestá configurada a responsabilidade civil objetiva do ente federativo, na medida em que estão presentes os elementos conduta omissiva de agente público, dano e nexo de causalidade, a ensejar o dever de indenizar almejado.
- Bcaracterizada a omissão do Prefeito, o Judiciário deve determinar o aumento da remuneração pleiteado, a fim de repor as perdas inflacionárias, em decorrência da violação de dever jurídico.
- Ca omissão do Prefeito não enseja direito subjetivo à indenização, mas o Poder Executivo deve pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não encaminhou projeto de lei para tal finalidade. (alternativa correta)
- Dnão estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sendo certo que ao Judiciário caberia apenas o reconhecimento da mora do Chefe do Poder Executivo, mediante estipulação de prazo para o encaminhamento do respectivo projeto de lei.
- Ediante da inexistência de comando que determine tal conduta ao Prefeito, não há violação de dever jurídico que pudesse, eventualmente, ensejar a responsabilização do respectivo ente federativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito constitucional, mas a omissão do Poder Executivo em propor a lei que a efetiva não gera direito à indenização nem permite ao Judiciário fixar o índice de reajuste, em respeito à separação de Poderes e à reserva de iniciativa.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a omissão na revisão geral anual de vencimentos não gera direito subjetivo à indenização aos servidores públicos, apesar da aparente presença de dano e nexo causal.
- (B) Incorreta: O Judiciário não pode atuar como legislador positivo, fixando índices de reajuste ou determinando aumentos salariais, sob pena de violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de iniciativa do Poder Executivo.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete a orientação do STF (Tema 864 da repercussão geral - RE 905.357/RR), que nega o direito à indenização e a fixação de índices pelo Judiciário, mas permite que o Judiciário reconheça a mora e exija uma justificativa fundamentada do Executivo sobre as razões da omissão.
- (D) Incorreta: Embora a primeira parte esteja alinhada com o STF (não há responsabilidade civil para indenização), a segunda parte ("estipulação de prazo para o encaminhamento do respectivo projeto de lei") vai além da atuação permitida ao Judiciário, que se limita a reconhecer a mora e exigir justificativa fundamentada.
- (E) Incorreta: Há um comando constitucional (art. 37, X, da CF) que impõe a revisão geral anual, configurando um dever jurídico. A omissão em cumpri-lo é uma violação de dever, embora não enseje indenização ou fixação de índice pelo Judiciário.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.