Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 43)
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve:
- Acessar completamente seu envolvimento na infração investigada no prazo de até trinta dias da assinatura do acordo;
- Bcooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de admitir sua participação no ilícito;
- Csuspender ou interditar totalmente suas atividades até a sua dissolução compulsória;
- Dcomparecer, quando solicitada, a todos os atos processuais, até a fase de instrução, ainda que sob as expensas do erário;
- Eser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O acordo de leniência é um pacto entre uma empresa que cometeu atos de corrupção e o governo, onde a empresa confessa, colabora com as investigações e entrega provas, recebendo em troca benefícios como a redução de multas e a não aplicação de certas punições.
- (A) Incorreta: A Lei (Art. 16, §1º, II) exige que a cessação do envolvimento no ilícito ocorra a partir da data de propositura do acordo, e não em até trinta dias da assinatura.
- (B) Incorreta: A Lei (Art. 16, §1º, III) exige expressamente que a pessoa jurídica admita sua participação no ato ilícito, o que contradiz a afirmação "independentemente de admitir sua participação". Essa é a armadilha da banca.
- (C) Incorreta: Suspender ou interditar atividades até a dissolução são sanções previstas na Lei (Art. 19, IV e V), e não requisitos para a celebração de um acordo de leniência, que visa justamente mitigar essas penalidades.
- (D) Incorreta: A cooperação deve ser "plena e permanentemente" (Art. 16, §1º, III), e não limitada "até a fase de instrução". Além disso, as despesas são da própria pessoa jurídica, e não do erário.
- (E) Correta: Este é um dos requisitos cumulativos para a celebração do acordo de leniência, conforme o Art. 16, §1º, I, da Lei nº 12.846/2013.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.