Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 61)

Autarquias são entidades administrativas criadas pelo Estado (União, Estados, Municípios) para desempenhar funções públicas específicas de forma descentralizada, com autonomia própria, mas sob a supervisão do ente que as criou.

• (A) Incorreta: Autarquias possuem personalidade jurídica própria (de direito público) e autonomia financeira, características fundamentais da descentralização administrativa.
• (B) Correta: Autarquias não estão hierarquicamente subordinadas ao ente federativo que as criou, pois possuem autonomia administrativa. Contudo, estão sujeitas a um controle finalístico (também chamado de tutela ou supervisão ministerial), que assegura o cumprimento de suas finalidades institucionais, conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: Autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público e exercerem poder de polícia ou prestarem serviços públicos específicos, têm competência para cobrar taxas e outros tributos relacionados a essas atividades.
• (D) Incorreta: O pessoal das autarquias é, em regra, regido por regime estatutário (são servidores públicos), e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora o ingresso se dê por concurso público (o que é correto), a primeira parte da afirmação a torna incorreta. Armadilha da banca: Mistura uma afirmação verdadeira (concurso público) com uma falsa (regime CLT para autarquias típicas) para induzir ao erro.
• (E) Incorreta: Autarquias integram a administração pública indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito público, e são criadas por lei específica, e não por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual (Art. 37, XIX, CF/88).